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Presidente

Presidente: José Antônio Ribeiro

Endereço: Rua B - Quadra 06, lotes 01 e 02 – Parque Rio Branco – Valparaiso de Goiás 72.870-000

Telefone: (61) 3012-7512

Horário de Funcionamento: 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

 

Art. 13. O Presidente' é o representante legal da Câmara nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as funções administrativas e diretivas das atividades da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.

Parágrafo único. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso por escrito do ato ao Plenário.


Art. 14. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I - quanto às Sessões:
a) anunciar a convocação das sessões, nos termos deste Regimento;
b) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
c) passar a Presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-lo, na ausência de membros da Mesa;

d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
e) mandar proceder às chamadas e as leituras das correspondências e proposições no Expediente das Sessões;
f) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgarem convenientes;

g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender ou encerrar a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
j) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;

I) anunciar o resultado das votações;
m) determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de  qualquer Vereador, que se proceda a verificação de presença;
n) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
o) resolver qualquer: Questão de Ordem e, quando omisso o Regimento,
estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução de casos
análogos;

p) organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos legais e regimentais;
q) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte.
II - quanto às proposições:
a) receber as proposições apresentadas;
b) distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições,
nos termos regimentais;
d) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais,
proposição em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada, e cujo o veto tenha sido mantido;
f) recusar substitutivos que não sejam pertinentes a ,proposição regimentais;
g) determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais:

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h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as

exigências regimentais;

i) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais

documentos submetidos a sua apreciação:
j) observar e fazer observar os prazos regimentais;
I) solicitar informações e colaborações técnicas para estudos de matérias
sujeitas à apreciação da Câmara, quando requerido pelas Comissões; regimentais;
m) devolver proposição que contenha expressões antirregimentais:
n) determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a todos os

vereadores em exercício;

o) avocar projetos quando vencido o prazo regimental da sua tramitação;
p) determinar a reconstituição de projetos.
III- quanto às Comissões:
a) designar os membros das Comissões Temporárias elou especiais, nos

termos regimentais;

b) designar substituto para os membros das Comissões em caso de vaga,

licença ou impedimentos ocasionais, observada a indicação partidária.

IV - quanto às reuniões da Mesa:
a) convocar e presidir as reuniões da Mesa;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar
os respectivos atos e decisões;
c) encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro

de seus membros.
V - quanto às publicações:
a) determinar a publicação dos atos da Câmara em Boletim Interno, da

matéria de Expediente e da Ordem do Dia;

b) não permitir a publicação de expressões e conceitos ofensivos ao

decoro da Câmara;

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c) autorizar a publicação de informações, notas e documentos que digam

respeito às atividades da Câmara.
VI - quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito

e demais autoridades;

b) agir judicialmente, em nome da Câmara;
d) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito

devido aos seus membros.
Art. 15. Compete, ainda, ao Presidente:
I - dar posse aos Suplentes;
II - declarar a extinção do mandato de Vereador, após procedimento legal

próprio;

III - exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
IV - executar as deliberações do Plenário;
V- promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com
sanção tácita:
VI-manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são
afetos;
VII - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara;
VIII - autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites
do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o
respectivo numerário;

IX - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de

modo a garantir o direito das partes;
X - providenciar a expedição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, das
certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais;
XI - despachar toda matéria do Expediente;

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XII - dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano,
da resenha dos trabalhos realizados durante a legislativa.

§ 1o O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente e 10 Secretário

competência que lhe seja própria.

§ 2o Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos

deverá afastar-se da Presidência.
Art. 16. Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o
Presidente deverá necessariamente, licenciar-se, na forma regimentais, exceto no
período de recesso parlamentar.

Parágrafo único. Nos períodos de, recessos da Câmara, a licença do

Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 17. O Presidente somente poderá votar: (NR)
23 I - nas votações nominais;

II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois

terços) dos membros da Câmara, excetuadas as votações simbólicas;
III - para desempatar qualquer votação no Plenário.
Parágrafo único. Será computada para efeito de quórum a presença do

Presidente, no Plenário.

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