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Vereadores aprovam Projeto de Lei que institui o dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias

13/03/2019 às 16:57
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Na Sessão, ainda foi apresentado o PL que fixa o piso base da categoria

 

Foi aprovado por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13/03), o Projeto de Lei nº 138/2018. O Projeto irá alterar a Lei n° 699 de 13 de novembro de 2007e institui o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias”. Assim, a data que era comemorada anualmente no dia 12 de outubro, passará para o dia 14 do mesmo mês.

 

Durante a leitura de matéria, o autor do Projeto de Lei Vereador Zeca destacou a importância dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), que exercem um trabalho de grande relevância na atenção básica, conscientizando, mapeando (casa por casa) e encaminhando os munícipes ao serviço de saúde. Após a aprovação, o PL será encaminhado para o Autografo de Leis e, em seguida, para o Poder Executivo no prazo de 15 dias. 

 

Piso Salarial

 

Ainda durante a Sessão, foi apresentado também o Projeto de Lei n°192 de 11 de março de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que aplicará o piso salarial, conforme fixado na Lei n°11.350/2006, alterada pela Lei n°13.595/2018, de R$1.550,00 para a categoria. O projeto beneficiará 201 Agentes Comunitários de Saúde e 78 Agentes de Combate às Endemias. O PL segue para a apreciação da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

 

 

Confira como será o escalonamento do piso:

 

R$ 1.250,00 em 1° de janeiro de 2019 (que será pago de forma retroativa após a aprovação e a sanção do Projeto Lei)

 

R$ 1.400,00 em 1° de janeiro de 2020

 

R$ 1.550,00 em 1° de janeiro de 2021

Imprensa da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás

 

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