CCJR dá parecer favorável a pacote de Projetos de Leis do Poder Executivo

08/03/2019 às 23:51
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Dentre os Projetos analisados estão a criação do Fundo Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos  


Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 27/02, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) anunciou o parecer favorável a tramitação do pacote de Projetos de Lei do Poder Executivo, apresentados na Sessão Ordinária N° 154, na última sexta-feira.

 

Os cinco Projetos tramitarão em regime de urgência na Casa. Como o Projeto N° 176, de 19 de fevereiro de 2019, que trata do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, entre Valparaíso-GO e Cidade Ocidental-GO, e o Projeto N°175, de 19 de fevereiro último, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável. Após o parecer da CCJR, os projetos serão enviados para a apreciação das Comissões responsáveis.

 

Projeto 176/2019

O Projeto institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PNRS), em parceria com o Município de Cidade Ocidental-GO, onde o Projeto já foi aprovado pela Câmara Municipal. Ambos os municípios trabalharão em conjunto para recolher, tratar de descartar lixos sólidos e orgânicos, como também o estabelecimento de metas para reduzir a quantidade de rejeitos e o impacto ambiental, reciclar e ter a coleta seletiva.   

 

Projeto N°175/2019

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) para captar e aplicar recursos na implementação e melhorias de programas de saneamento básico e infraestrutura urbana municipal, que será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana.

 

 

Imprensa da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás

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